Motoristas que receberam multas por não pagamento de pedágios no sistema Siga Fácil têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar débitos e cancelar penalidades.
A medida permite a devolução do valor das multas já pagas e a retirada dos pontos na CNH, conforme a Deliberação nº 277 do Contran.
É necessário quitar a tarifa de pedágio correspondente, mesmo que a multa já tenha sido paga, para ter acesso aos benefícios propostos.
Importância da regularização dos débitos
Motoristas que têm débitos de pedágio no sistema Siga Fácil, utilizado nas rodovias paulistas, têm até o dia 16 de novembro de 2026 para regularizar suas pendências e evitar penalizações. Aqueles que foram multados por não pagamento das tarifas poderão cancelar as multas e também solicitar o reembolso dos valores pagos. A regularização é essencial não apenas para evitar surtos de multas, mas também para manter a boa condição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) ressaltou que a quitação dos débitos é obrigatória, mesmo que as multas já tenham sido quitadas anteriormente. Esta conduta segue a diretriz estabelecida pela Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proporciona um prazo de 200 dias para regularização dos pagamentos.
Processo de restituição de multas
Para aqueles que já pagaram a multa e desejam recuperar o valor, o processo se torna simples após a regularização do débito de pedágio. Não é necessário abrir processos burocráticos; basta que o motorista efetue o pagamento da tarifa de pedágio correspondente. O pedido de restituição deve ser realizado pelo sistema online do DER-SP, onde as informações serão verificadas com base em dados de concessão fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Após sua solicitação de restituição, um relatório será enviado pelo DER-SP ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), garantindo que os pontos referentes à infração sejam removidos do prontuário do motorista, facilitando o ajuste nas informações de registro de forma contínua.
Atualização dos pontos na CNH
Com a validação do pedido de restituição, a atualização no prontuário do motorista quanto aos pontos da CNH ocorrerá automaticamente. O processo é feito de maneira eficiente, com o DER-SP realizando atualizações diárias conforme as informações são recebidas e processadas.
É importante destacar que a tarifa de pedágio deve ser quitada dentro do prazo regular de 30 dias após a passagem pelo pórtico, de maneira que motoristas que utilizam o sistema Siga Fácil após 17 de outubro de 2026 ainda estão dentro do período para evitar multas e regularizar seus débitos adequadamente.